Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências que prevê, equipara-se