Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Poá - SP 2016 para Procurador Jurídico

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Q685499 Direito Tributário
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei no 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, caberá
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1: D