O documento emanado de entidade paraestatal, o título
ao portador ou transmissível por endosso, as ações de
sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento
particular, para fins de falsidade, são equiparados a
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A fim de evitar o cumprimento de reintegração de posse,
indivíduo lança pedras contra Oficial de Justiça que está
dando cumprimento ao respectivo mandado judicial. Tal
conduta configura o crime de
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