Questões Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 para Procurador Municipal

Q1191517

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191517 Legislação Estadual

O controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual é exercido

pelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto de lei.

pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

pelo juiz singular, quando julga ação coletiva.

pelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário.

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