Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2016 para Analista - Assistência e Desenvolvimento Social

Foi com a institucionalização do Welfare State que a política social se tornou um meio legitimado para a concretização de direitos sociais de cidadania. Mas, a sua trajetória, até atingir esse patamar, acompanhou a história política da humanidade. A política social por não ser só uma forma de regulação, mas um processo dinâmico resultado da relação conflituosa entre interesses contrários, especialmente de classes, tem se colocado a serviço

O Brasil dos anos 1980 foi cenário de importantes manifestações políticas voltadas para a redemocratização do Estado. Diferentes forças sociais e políticas organizaram-se em torno de uma agenda comum que teve como resultado a Constituição de outubro de 1988. Tratou-se de um movimento que reuniu e mobilizou forças sociais e políticas além dos tradicionais partidos políticos e do movimento sindical. Assim, é correto afirmar que a principal novidade no processo de redemocratização social do Brasil, nas jornadas cívicas foi a presença

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n^o 8.069/1990, representa um grande salto para o tratamento das questões afetas à infância e à adolescência ao mesmo tempo em que destaca a maturidade da sociedade brasileira em adotar uma legislação avançada, em sintonia com os ditames internacionais para essa temática. De acordo com as previsões contidas no ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretriz, entre outras, conforme o artigo 88, I:

Os pareceres técnicos se constituem em instrumentos frequentemente utilizados pelos assistentes sociais. Nas diferentes abordagens sobre o tema, o estudo social, o laudo e o parecer técnico são tratados como etapas de uma dada perícia. Usualmente a emissão de um parecer tem como objetivo disponibilizar uma opinião técnica sobre determinada situação e subsidiar uma tomada de decisão. Nesse sentido, é correto afirmar tratar-se de um instrumento de poder do assistente social cujo direcionamento deve, em articulação com a luta coletiva, voltar-se

Um avanço importante previsto na Constituição Federal de 1988, foi a adoção do conceito de Seguridade Social, compreendido como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Regulamentando a Constituição, a Lei Federal n^o 8.742, de 07.12.93 – Lei Orgânica da Assistência Social destaca como um de seus objetivos n^o artigo 2^o, I, b,