Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2016 para Assistente - Gestão de Políticas Públicas

Leio o trecho.

Art. 1º – Fica criado o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (…).

Art. 2º – O Programa ora criado objetiva a melhoria das condições do trânsito, por meio da redução do número de veículos em circulação nas vias públicas, com base no dígito final da placa de licenciamento, ficando proibida a circulação, nos horários fixados (…).

Trata-se de um excerto do Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, que regulamentou a lei que instituia o rodízio de veículos automotores na cidade de São Paulo. Tal decisão do poder público municipal, na época experimental e que se tornou permanente, caracteriza-se como uma política pública

No município de São Paulo, a lei do Plano de Metas determina, desde 2009, que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. Pelo exposto, trata-se de um instrumento de planejamento governamental que facilita____________ das políticas públicas municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.