Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2016 para Agente Fiscal Tributário

não podem servir para o estabelecimento da administração de autarquias.

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

podem ser usucapidos, cumpridos os requisitos legais.

podem ser penhorados para honrar dívidas da Administração Pública com particulares.

são regidos pelas regras e estruturas típicas do direito privado.

Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.

Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.

Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.

Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

um agente público que, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público atua com excesso de poder.

um dos poderes conferidos à Administração é o poder arbitrário, por meio do qual a lei concede ao administrador o poder de praticar um ato administrativo com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para a autoridade superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.

o poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações de pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

as multas são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia, dotadas de auto-executoriedade, uma vez que podem ser executadas pela Administração sem que esta precise recorrer ao Poder Judiciário.

aprovação é o ato administrativo vinculado pelo qual o poder público faz o controle de legalidade de conduta anterior expedida pelo órgão estatal, não abrangendo o controle de mérito.

certidão é o ato que comprova a existência de uma situação analisada pelo Estado por meio de seus órgãos competentes, sem que estivesse previamente documentada no âmbito interno da Administração.

a licença é ato negocial, expedido de forma vinculada e no exercício do poder de polícia, por meio do qual o poder público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado.

a licença para construções e reformas é exemplo de ato ordinatório.

a autorização é ato negocial, vinculado e precário, por meio do qual a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário.

uti universi.

uti singuli.

social.

de delegação obrigatória.

divisível.

revogação.

convalidação.

cassação.

contraposição.

anulação.

de uso especial.

de uso comum do povo.

dominical.

de uso coletivo.

de uso livre.

Pode ser efetivada pelo poder público federal.

Deve ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro.

Trata-se de desapropriação por interesse social.

Trata-se de desapropriação por utilidade pública.

Trata-se de desapropriação com função sancionatória.