Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas
que devem ser observadas na concepção da proposta
orçamentária. Dentre eles, aquele que determina
que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria
orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
é denominado princípio da