O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa,
causador de lesão ao erário e atentatório aos
princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a
alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária
dos Tribunais Superiores.