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VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado
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Q891562

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891562 Direito Administrativo

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto n° 6.017/07, é correto afirmar que

Alternativas

a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

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Q891564

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891564 Direito Administrativo

O recurso, no processo administrativo,

Alternativas

será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

sempre dependerá de caução.

tramitará no máximo por seis instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade superior.

não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.

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Q891565

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891565 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Barretos necessita realizar uma obra de engenharia no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).

Diante dessa assertiva, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que a obra

Alternativas

somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de concorrência.

poderá ser realizada, dispensando-se a licitação por se tratar de valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de convite.

poderá ser realizada, dispensando-se a licitação por se tratar de um caso de inexigibilidade.

somente poderá ser realizada após o devido processo licitatório na modalidade de tomada de preço.

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Q891566

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891566 Direito Administrativo

No que concerne ao CONVITE, como modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apesar de se tratar de modalidade simples de licitação, a publicação do edital é imprescindível, pois este é considerado o termo inicial das obrigações.

Poderá ser empregado na contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O instrumento convocatório denomina-se Convite-Edital e poderá ou não ser publicado.

Trata-se de modalidade que comporta menor formalismo, isso porque se destina à contratação de menor vulto.

Exige a participação de, no mínimo, 3 (três) convidados, obrigatoriamente cadastrados previamente na Administração.

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Q891568

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891568 Direito Administrativo

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As ações de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato.

É sujeito passivo da improbidade apenas a pessoa física lesada pelo ato.

Reputa-se agente público todo aquele que exerce função remunerada, não transitória, por eleição, nomeação ou designação.

Os atos que importam violação de princípios da Administração não contemplam a perda da função pública como sanção.

O particular não poderá ser sujeito ativo de improbidade administrativa.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: D

5: A

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público Câmara de Barretos - SP 2017 para Advogado

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