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VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
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Q833946

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833946 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais no tocante ao processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto

Alternativas

implicará no arquivamento do projeto de lei, a menos que seja rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em ambas as Casas, separadamente, em escrutínio secreto.

será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

poderá ser derrubado pela votação de pelo menos dois terços dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, por voto aberto.

poderá ser rejeitado em sessão separada da Câmara e do Senado, pelo voto da maioria de dois terços dos Deputados e Senadores, dentro de trinta dias do seu recebimento.

somente poderá ser rejeitado pela iniciativa da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão secreta, em votação sucessiva na Câmara e no Senado.

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Q833947

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Executivo , Poder Judiciário , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833947 Direito Constitucional

Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar originariamente essas autoridades será, respectivamente,

Alternativas

do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal.

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal.

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Q833954

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833954 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras, a sanção de

Alternativas

suspensão dos direitos políticos.

perda da função pública.

multa proporcional ao dano causado ao erário.

indisponibilidade dos bens.

inabilitação para o exercício de cargos públicos por até 8 (oito) anos.

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Q833960

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833960 Direito Constitucional

A respeito da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei

Alternativas

define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.

define os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.

prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.

não prevê a modalidade de crime tentado.

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5: B

6: A

7: C

8: D

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