Questões de Concurso Público Câmara de Sumaré - SP 2017 para Procurador Jurídico
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Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público.
A respeito da situação hipotética e com base na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.