Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento adm...

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Q834407

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834407 Direito Administrativo

Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público.

A respeito da situação hipotética e com base na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Comprovado o enriquecimento ilícito do servidor, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para que os seus atos se enquadrem como improbidade administrativa.

A Administração, diante da suspeita de improbidade, deverá oficiar ao Ministério Público para que ingresse com a ação, uma vez que o Município não dispõe de titularidade para ajuizar ação de improbidade.

A denúncia apresentada à Administração por suspeita de improbidade administrativa será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Somente com o encerramento do processo administrativo poderá a Comissão processante representar ao Ministério Público ou à procuradoria oficiante para que requeira o sequestro de bens.

O Município, caso autorizado pelo Ministério Público, poderá transacionar para reaver os prejuízos eventualmente suportados, ficando a pena do agente causador dos danos, nesse caso, reduzida.

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