Questões de Concurso Público Câmara de Valinhos - SP 2017 para Analista Técnico Legislativo

O órgão X, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29.12.2016, fixou a alíquota do Imposto de Importação para determinado item no percentual de 20%. Ocorre que o normativo foi republicado no DOU de 05.01.2017 apenas para se corrigir a alíquota para o percentual de 35% para aquele mesmo item. Considerando que o órgão X é legalmente competente para a fixação da mencionada alíquota por meio de resolução, e que não há impropriedades quanto à legislação tributária, pode-se afirmar que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),

Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,

Assinale a alternativa correta quanto às espécies de órgãos públicos.

A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado. Trata-se de uma

Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que