Questões de Concurso Público Câmara de Valinhos - SP 2017 para Analista Técnico Legislativo
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Leia o texto seguinte e assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
“A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível ________________, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária”.
(AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006,
P, DJ de 16-6-2006)
O Senhor José de Alcântara consulta a prefeitura quanto à possibilidade de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas ser isento da multa. O setor de cobrança responde por email.
Assinale a alternativa correta, considerando que o contexto
comunicativo exige coesão, clareza e formalidade.
Leia o memorando para responder à questão.
Mem. 48/CM
Em 17 de agosto de 2017
Ao Senhor Chefe do Departamento Jurídico
Assunto: Andamento de processo
1. Considerando a necessidade de a administração pública dar respostas rápidas à população, informo que, a partir desta data, a Câmara Municipal deverá agilizar a informação dos processos.
2. Por essa razão, recomendo a Vossa Senhoria comunicar aos funcionários do setor que se aprimorem no cumprimento de suas tarefas.
Atenciosamente,
José Nicodemo de Albuquerque
Presidente da Câmara Municipal
A respeito do memorando, é correto afirmar que
Leia trecho da letra de Chico Buarque para responder à questão.
Juca foi autuado em flagrante
Como meliante
Pois sambava bem diante
Da janela de Maria (…)
Juca ficou desapontado
Declarou ao delegado
Não saber se amor é crime
Ou se samba é pecado
Em legítima defesa
Batucou assim na mesa
O delegado é bamba
Na delegacia
Mas nunca fez samba
Nunca viu Maria
De acordo com os aspectos formais, na hipótese de Juca
enviar um ofício ao delegado, deverá usar a frase: