Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017 para Procurador

as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.

se as obras e serviços forem licitados sem orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, pode implicar na nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

somente o Ministério Público e os órgãos de controle interno da Administração Pública podem requerer desta última os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra licitada.

os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

é possível incluir no objeto de licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.