Nos termos da n° Lei 8.666/1993,

Com base no mesmo assunto

Q845178

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845178 Direito Administrativo

toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

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