Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização
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Q867422
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído
pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração,
em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas
medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância
do contratado, exceto:
Q867423
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato
administrativo dotado do atributo da imperatividade.
Q867425
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da licitação e de
seu procedimento.
Q867426
Direito Administrativo
Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, a Lei n° 8.666/93 prevê, expressamente,
como penalidade para essa conduta,
Q867429
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de
Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante
lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da
indenização, denomina-se
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