Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e ...
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Q867429
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de
Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante
lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da
indenização, denomina-se
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