Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q867429 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se
Alternativas