A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de i...

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Q731498

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731498 Direito Administrativo

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.

Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.

O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros fica a cargo dos estados.

Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.

Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

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