Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812151
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente
sobre o combustível utilizado por máquina necessária à
prestação de serviço público pela concessionária, não caberá
revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é
permitida somente na hipótese de majoração ou criação de
tributo.
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