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VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário
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Q766397

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Dos Prazos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

Alternativas

a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.

a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.

o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

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Q766398

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766398 Direito Penal

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

se considera praticado o crime no momento do resultado.

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.

exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

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Q766399

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766399 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Alternativas

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

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Q766400

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum sumário ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766400 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

Alternativas

Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.

Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.

Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

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Q766401

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766401 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.

O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.

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Q766402

Direito Processual Penal Militar Citação, Intimação e Notificação ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766402 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

Alternativas

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.

A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.

O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

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Q766403

Direito Processual Penal Militar Recursos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766403 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

Alternativas

a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

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Q766404

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766404 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.

Alternativas

Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior.

O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar.

O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida.

O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado.

Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.

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Q766405

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766405 Direito Penal Militar

É correto afirmar que

Alternativas

o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.

a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.

o simples concerto para deserção não é crime militar.

pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial.

o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

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Q766406

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766406 Direito Penal Militar

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

Alternativas

desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.

o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.

aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar só cometerá crime militar se o interesse for ilegítimo.

fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.

provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

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Respostas

21: A

22: E

23: D

24: B

25: D

26: E

27: A

28: C

29: A

30: B

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