Questões de Concurso Público UNESP 2017 para Assistente Administrativo I
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Q803320
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre
os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro
se recusar a prestar o serviço militar obrigatório,
alegando que sua religião não permite essa prática, é
correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão
Q803321
Direito Constitucional
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal,
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante