Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei n° 11.107/2005
estabelece que o consórcio público poderá ser contratado
pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo
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O controle das despesas decorrentes dos contratos
de licitação e demais instrumentos regidos pela Lei
n° 8.666/1993, na forma da legislação pertinente, sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto,
será feito
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Segundo a Lei n° 8.666/1993, num procedimento licitatório, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo e condições estabelecidos, a Administração
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