O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela
execução de obras de expansão, manutenção e operação
do sistema de águas e esgotos do município. As receitas
previstas em razão da cobrança de preços públicos dos
usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da
contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo
contratual adequado e a solução acerca da necessidade
ou não de lei autorizativa.
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Se a concessionária estiver prestando o serviço público
de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores
da qualidade do serviço, deverá o poder concedente
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Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de
iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático, de acordo com a
Constituição Federal, compete ao
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A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta
obedecerá ao seguinte:
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Os chamados contratos built to suit, ou contratos de
construção ajustada, em que o contratado realiza prévia
aquisição, construção ou reforma substancial, com ou
sem aparelhamento de bens móveis, por si mesmo ou
por terceiros, de bem especificado pelo contratante,
O dever dos órgãos e entidades públicas de promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
das informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas
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A celebração de contrato de rateio de consórcio público
sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem
observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em
tese,
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O ato administrativo motivado que tenha revogado uma
licitação na modalidade concorrência do tipo menor
preço, após a homologação e adjudicação do objeto,
porém antes da assinatura do contrato,
A assunção do controle ou da administração temporária
da concessionária por seus financiadores e garantidores
com quem não mantenha vínculo societário direto, para
promover sua reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços
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O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução
de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze)
anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado
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