Determinado órgão público decide vender seus bens
móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei
n° 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de
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O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação
vigente sobre licitações e contratos administrativos e
também ao seguinte:
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