É correto afirmar que, em se tratando de fato gerador
consubstanciado em situação jurídica sujeita à condição
resolutória e salvo disposição de lei em contrário, os atos
ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados
desde o momento
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Exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,
se não houver disposição legal em contrário, o
prazo para lançamento por homologação será de 5 (cinco)
anos a contar da data
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De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida
ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza
e liquidez. Quanto a tal presunção, é correto afirmar que
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