O poder de polícia da Administração Pública conceituado
no Código Tributário Nacional decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores
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Com base na Lei de Licitação, é correto afirmar que,
relativamente às modalidades de licitações, estas serão
determinadas em função dos seus limites, tendo em vista
o valor estimado da contratação:
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