A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder
de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo
submeter certos temas à análise do Poder Legislativo
Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar,
como, por exemplo:
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A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os
imóveis pertencentes a entidades de assistência social
sem fins lucrativos, é correto afirmar que
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O financiamento de atividades exercidas pela Administração
Pública para determinados usuários pode se dar
por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito
do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento
atual dos Tribunais Superiores.
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