Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Assessor Jurídico I

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Q980377 Direito Penal
O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que
Alternativas
Q980378 Direito Penal
Nos termos da Lei no 12.683/12, que alterou a Lei n° 9.613/98, é correto afirmar que em caso de indiciamento de servidor público,
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Respostas
1: E
2: A