Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2018 para Advogado

Foram encontradas 6 questões

Q1841413 Direito Financeiro
Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a 
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Q1841414 Direito Financeiro
A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar que
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Q1841415 Direito Financeiro
O controle jurisdicional do orçamento no Brasil é aquele que se realiza procedendo-se a um contraste entre o ato administrativo e a lei que, por seu turno, decorre da autuação de outro poder, qual seja, o Poder Legislativo, o que impede que o Judiciário crie um modelo de contraste, justamente por não ter competência para tal. Com efeito, é correto afirmar que o controle que o Poder Judiciário exerce sobre o orçamento é do tipo
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Q1841416 Direito Financeiro
Considerando-se os tipos de orçamento, no que concerne à técnica orçamentária, aquele que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar e cuja ênfase se dá, portanto, nos objetivos a realizar é o orçamento
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Q1841417 Direito Financeiro
O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui
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Q1841418 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se a
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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: B
5: E
6: A