Questões de Concurso Público IPSM 2018 para Procurador
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Q875892
Direito Previdenciário
Sr. João, servidor público aposentado do Município de
São José dos Campos, requereu administrativamente, no
Instituto de Previdência do Servidor Municipal da referida
cidade, o reajustamento do seu benefício previdenciário
no mesmo percentual aplicado aos salários de contribuição,
bem como a aplicação dos mesmos reajustes do
salário-mínimo. O chefe do departamento, ao se deparar
com esse requerimento, pediu auxílio ao Procurador do
Instituto de Previdência de São José dos Campos, que
deverá elaborar um parecer para subsidiar a resposta
que será dada ao Sr. João. Considerando a situação hipotética
apresentada, o procurador responderia que
Q875893
Direito Previdenciário
Segundo a Lei n° 8.213/1991, é correto afirmar que