Questões de Concurso Público PauliPrev - SP 2018 para Procurador Autárquico

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Q897789 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:
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Q897819 Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão de que
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Q897820 Direito Financeiro
A respeito dos tipos de orçamentos públicos, é correto afirmar:
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Q897821 Direito Financeiro
Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, evitando-se a concessão ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar que a legislação brasileira prevê que
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Respostas
1: B
2: C
3: B
4: E