Questões de Concurso Público PauliPrev - SP 2018 para Procurador Autárquico

O mandado de injunção é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular.

Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da causa por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil pública.

Não cabe o habeas data se houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Incide a condenação de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.