Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
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Q904615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
nega seguimento a recurso especial sob o fundamento
de que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
em julgamento de tema afetado ao sistema de recursos
repetitivos, quando, na verdade, esse paradigma trata de
assunto diverso daquele discutido no recurso especial
mencionado, cabe, segundo a lei processual:
Q904617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao recurso de embargos de divergência, é
correto afirmar:
Q904620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença proferida em sede de ação civil pública, que
acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação
de remédios de uso proibido por órgãos administrativos
fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à
saúde da população, enseja
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