Consiste na técnica orçamentária utilizada no Brasil,
atualmente obrigatória para todas as unidades da federação, que está intimamente ligada ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar.
Trata-se do tipo de orçamento denominado como
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Observado o disposto na Constituição Federal, para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes
de comoção interna, é admitida a abertura de crédito
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Ao teor do que dispõe a Lei n⁰
4.320/64, o desdobramento
da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios de que se serve a Administração Pública
para consecução dos seus fins entende-se por
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A Lei Complementar n⁰
101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a
equipara
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