Questões de Concurso Público Prefeitura de Pontal - SP 2018 para Procurador

O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolizado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, induzindo a litispendência para as ações individuais.

Em determinadas ações excepcionalíssimas, pode substituir a ação popular.

Os efeitos da medida liminar, salvo se cassada ou revogada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que os julgarem.