Q1021902Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura
de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áreas públicas
do futuro loteamento, é correto afirmar que o percentual
mínimo do imóvel parcelado a ser doado será de
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Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal
n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios
limítrofes são definidas como
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Q1021906Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um empreendimento em área urbana do município de
Ribeirão Preto de grande porte será destinado ao uso
residencial multifamiliar. Tal empreendimento irá requerer
a elaboração e a apresentação de Estudo de Impacto de
Vizinhança – EIV se apresentar área construída superior a
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