Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Assistente Jurídico

Princípio previsto expressamente na Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.

É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da