Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse
direito, é correto afirmar que incumbe ao Poder Público,
entre outras medidas,