O artigo 1° da Lei X do Estado de São Paulo assegura o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente
cobrado para o ingresso em casas de diversões,
praças desportivas e similares aos jovens de até
21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação
hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale
a alternativa correta.