Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2018 para Procurador do Município

Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à

Assinale a alternativa correta com relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a legislação em vigor