Questões de Concurso Público SAAE de Barretos - SP 2018 para Advogado

aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.

às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.

a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.

às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.

aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de dar tratamento igualitário à pequena produção artesanal e mercantil em relação às demais empresas locais, considerando a diferenciação de oportunidades econômicas.

O Município não poderá explorar diretamente a atividade econômica, ainda que visando ao relevante interesse coletivo.

O Município criará uma Central de Abastecimento, regida por Decreto, com a finalidade de atender a todos os cidadãos municipais, com os restos e sobras das vendas e produção agropecuária.

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de sofrer advertência ou suspensão da concessão ou permissão.