Questões TJ-RJ 2018 para Juiz Leigo

Q932312

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932312 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale a alternativa correta.

A

Para ser executada no Brasil, basta que a sentença proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete autorizado.

B

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes não tenham sido citadas.

C

As declarações de vontade realizadas em outro país que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência e autorização do Supremo Tribunal Federal.

E

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

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Q932313

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932313 Direito Civil

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

A

com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

B

com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

C

sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

D

sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.

E

simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

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Q932314

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932314 Direito Civil

Tem domicílio necessário:

A

o servidor público, sendo seu domicílio o local onde a chefia imediata exercer suas funções.

B

o militar da Marinha ou da Aeronáutica, sendo seu domicílio a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

C

o preso, sendo seu domicílio o local onde foi cometido o crime.

D

o relativamente incapaz, sendo seu domicílio o local onde estiver cursando o ensino médio.

E

o marítimo, sendo seu domicílio o local do último porto em que o navio esteve atracado.

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Q932315

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932315 Direito Civil

Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a parte que aproveita a prescrição pode interrompê-la.

B

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

C

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, desde que judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

D

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

E

A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que seja por ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q932316

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932316 Direito Civil

A respeito das teorias e meios de prova previstas no Código Civil e Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

B

não há previsão legal sobre a possibilidade de ser admitido o depoimento de cônjuge, ascendente ou descendente.

C

em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris et de juris paternidade.

D

um advogado pode ser obrigado a depor sobre fato de seu cliente desde que seja necessário para a prova de fatos que só ele conhece.

E

qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova escrita é admissível como subsidiária ou complementar da prova testemunhal.

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Q932317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932317 Direito Civil

Como modalidades de obrigações, o Código Civil prevê as obrigações de dar, fazer, não fazer, alternativas, divisíveis e indivisíveis e as solidárias.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou de decisão judicial.

B

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

D

A obrigação de dar se divide em dar coisa certa ou incerta. A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela embora não mencionados.

E

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão por sua natureza, não sendo válida a alegação de ser a coisa indivisível por motivos de ordem econômica.

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Q932318

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932318 Direito Civil

Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo.

Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta.

A

Se durante o período de locação do freezer, Diego vier a falecer, a locação é extinta.

B

Para a locação de coisas é necessário que o aluguel seja por prazo determinado.

C

Se findo o prazo de locação, Cláudia continuar na posse do freezer, sem oposição de Diego, presumir-se-á a venda do objeto.

D

Se Cláudia empregar o freezer em uso diverso do ajustado, Diego poderá rescindir o contrato, mas não poderá exigir perdas e danos.

E

Se Cláudia, notificada, não restituir o freezer, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que Diego arbitrar, e responderá por danos que o freezer venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

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Q932319

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932319 Direito Civil

Em uma determinada noite, João chegou em casa e abriu o portão para estacionar seu carro dentro da garagem. Enquanto estacionava o carro, viu pelo retrovisor que seu cachorro saiu correndo para a rua. João saiu imediatamente do carro, mas não conseguiu capturá-lo. Continuou a procura nos dias seguintes, mas sem sucesso. Sem saber o que fazer, João decidiu espalhar placas com a foto do cachorro, oferecendo mil reais como forma de recompensa para quem o encontrasse e o seu telefone de contato.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João pode revogar a promessa de recompensa, desde que informe com a mesma publicidade, antes de prestado o serviço ou preenchida a condição.

B

Considerando que João tivesse estabelecido que o prazo para encontrar o seu cachorro era de uma semana, ainda assim João poderia revogar a promessa de recompensa.

C

Maria, moradora do bairro, telefonou para João e informou que iria ajudá-lo nas buscas, mas que não tinha interesse na promessa, razão pela qual, se ela encontrasse, não poderia exigir o pagamento do valor prometido.

D

Se Maria e Pedro encontrarem o cachorro simultaneamente, deverá haver um sorteio para determinar quem irá receber o valor da recompensa.

E

Se João revogar a promessa, e Pedro, morador do bairro, de boa-fé, houver feito despesas para encontrar o cachorro, não haverá direito a reembolso.

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Q932320

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932320 Direito Civil

Em caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica. No entanto, a autorização para funcionamento subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua.

B

Conforme previsto no Código Civil, o juiz pode decretar a desconsideração de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.

C

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos não estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

D

Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

E

Para a aplicação da teoria da desconsideração, descrita no Código Civil, é necessária a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

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Q932321

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932321 Direito Civil

Márcio, Hilda e Daniel, irmãos, decidiram, juntos, comprar uma casa de veraneio em Búzios. Márcio comprou duas quotas, Hilda uma e Daniel duas. Ficou estabelecido que haveria um rodízio para a utilização da casa.

Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Hilda poderá alterar a destinação da casa de veraneio para pousada nos períodos estabelecidos para a sua utilização.

B

Cada um dos três condôminos é obrigado a concorrer com um terço das despesas de conservação da casa de veraneio e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

C

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

D

Se Hilda contraiu uma dívida em proveito da comunhão e durante ela, a dívida obriga, automaticamente, a todos os condôminos.

E

Hilda, Márcio e Daniel podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação.

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Q932322

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.

A

O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.

B

O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.

C

O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.

D

O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.

E

O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.

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Q932323

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932323 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, quando há penhora on-line, conta-se

A

da publicação da intimação confirmando o bloqueio bancário, mesmo que o devedor não tenha advogado constituído nos autos.

B

da ciência inequívoca do devedor, mesmo que não haja sua intimação formal.

C

do bloqueio bancário.

D

da publicação da decisão do bloqueio bancário.

E

da citação do devedor.

Q932324

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sendo proferida sentença em audiência de instrução e julgamento, em sede de Vara Cível, no âmbito de um procedimento comum, estando presente o representante da Defensoria Pública que representa a parte sucumbente, o prazo para apresentação de recurso inominado tem início na data

A

da própria audiência.

B

do dia posterior à audiência.

C

da disponibilização da sentença na imprensa oficial.

D

da intimação pessoal da parte.

E

da entrega dos autos na repartição administrativa da Defensoria Pública.

Q932325

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

A

O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.

B

A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.

C

É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.

D

O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.

E

O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

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Q932326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio

A

do contraditório.

B

da ampla defesa.

C

do impulso oficial.

D

da congruência.

E

da substanciação.

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Q932327

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:

A

Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.

B

Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.

C

Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.

D

Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.

E

Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.

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Q932328

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigante de má-fé aquele que

A

não comparecer ao depoimento pessoal, quando intimado.

B

deixar de prestar caução judicial, quando exigida.

C

desistir da ação após a apresentação da contestação.

D

provocar incidente manifestamente infundado.

E

requerer os benefícios da justiça gratuita após sentença de improcedência.

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Q932329

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não dependem de prova os fatos

A

que se demonstrarem com a juntada de documentos.

B

que sejam admitidos no processo como incontroversos.

C

que tornarem excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

sobre os quais haja prévio conhecimento.

E

que recaírem sobre direito indisponível da parte.

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Q932330

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A desistência da ação pode ser apresentada

A

a qualquer momento.

B

até a audiência de instrução e julgamento.

C

até a sentença.

D

até a apresentação da contestação.

E

até o despacho saneador.

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Q932331

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução devem ser opostos

A

após a efetivação da penhora.

B

com o juízo seguro por caução.

C

após a indicação de bens à penhora.

D

a partir da intimação da constrição de bem ou depósito.

E

independentemente de penhora, depósito ou caução.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2018 para Juiz Leigo

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