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Q889861

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889861 Direito Processual Penal

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei n^o 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

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Q889862

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889862 Direito Processual Penal

A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80, do CPP.

A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.

O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q889864

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889864 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.

Alternativas

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, mas não estabelece presunção de idoneidade moral.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados dentre os alistados.

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento quando não for ele o solicitante.

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos cidadãos maiores de 70 anos.

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas deverão ser feitas por um só defensor.

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Q889865

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889865 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

Alternativas

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.

Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.

No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.

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Q889867

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889867 Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença condenatória,

Alternativas

poderá deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, caso não haja divergência entre as partes.

se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido aditamento, está adstrito na sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia.

estabelecerá valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

mencionará as circunstâncias agravantes, desde que tenham sido estas requeridas na denúncia ou mesmo em alegações finais.

decidirá de forma resumida sobre a manutenção da prisão preventiva.

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Q889868

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos , Procedimento de aplicação e recorribilidade , Prisões cautelares: definição e espécies ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889868 Direito Processual Penal

Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:

Alternativas

por se tratar de medida urgente, a prisão deverá ser efetuada em qualquer lugar e dia e a qualquer hora.

a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.

deverão ser aplicadas, observando-se a necessidade, adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de direito.

o juiz não pode dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.

dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável pela sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.

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Q889869

Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Prova testemunhal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889869 Direito Processual Penal

A respeito das provas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilegítimas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

A pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa será computada como testemunha.

O exame para o reconhecimento de escritos, tal como o reconhecimento fotográfico, não tem previsão legal.

O juiz não tem iniciativa probatória.

A falta de exame complementar, em caso de lesões corporais, poderá ser suprida pela prova testemunhal.

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Q889870

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889870 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.

Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso.

O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: A

5: B

6: B

7: E

8: E

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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