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Q1173668

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173668 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.

Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.

Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.

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Q1173732

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173732 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um juiz leigo produziu um projeto de sentença com fundamento jurídico que não se coaduna com o entendimento jurídico do juiz togado a que está subordinado. Segundo o Código de Ética de Juízes Leigos, essa conduta do referido juiz leigo

Alternativas

não pode lhe acarretar qualquer tipo de penalidade, uma vez que o juiz leigo deve ter plena liberdade para decidir e fundamentar seus projetos de sentença.

pode acarretar sua exoneração do cargo, após a devida apuração por meio de processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e amplo direito de defesa.

acarretará o cancelamento do projeto de sentença, e o juiz leigo terá descontado de sua remuneração o respectivo valor do ato praticado e depois anulado.

poderá acarretar a sua advertência, e o respectivo projeto de sentença será anulado, a não ser que o juiz togado o homologue, podendo, ainda, deixar de aplicar a pena de advertência ao juiz leigo.

resultará na sua suspensão ou afastamento, ficando impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

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Q1173733

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173733 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.

Na hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral.

Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação.

Não cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria.

Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.

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Q1173740

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173740 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O projeto de sentença apresentado por juiz leigo

Alternativas

vincula o juiz togado na homologação de acordo.

solucionará embargos à execução de título executivo extrajudicial.

admite que seja concedida tutela antecipada.

aceita a falta de fundamentação, por não ser sentença.

permite a solução de execução de sentença.

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Respostas

1: A

2: A

3: A

4: A

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Juiz Leigo

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