Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Juiz Substituto

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Q953843
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q953843 Direito Urbanístico
No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é
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1: D
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