Questões de Concurso Público Câmara de Mauá - SP 2019 para Procurador Legislativo

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.

O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).

O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.

Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).

O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.