Questões de Concurso Público Câmara de Tatuí - SP 2019 para Procurador Legislativo

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.

Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.