A utilização de fundos especiais é muito popular como
instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas públicas. Isto
ocorre, pois:
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Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa
total com pessoal do ente federativo exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao
Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
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